Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 1.847/2020VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 318.095,24, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 14/04/2020edição fixado de 14/04/2020 a 14/05/2020SancionadaLei nº 1.846/2020VigenteReconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 2596/20, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.Publicada em 14/04/2020edição fixado de 14/04/2020 a 14/05/2020SancionadaLei nº 1.845/2020VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 14/04/2020edição fixado de 14/04/2020 a 14/05/2020SancionadaLei nº 1.844/2020VigenteAltera a Lei Municipal nº 490/03, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Roca Sales e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.Publicada em 14/04/2020edição fixado de 14/04/2020 a 14/05/2020SancionadaLei nº 1.843/2020VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo a empresa Rejane Cristina Conci Deconto, através de doação de uma área de terras para sua instalação, e dá outras providências.Publicada em 14/04/2020edição fixado de 14/04/2020 a 14/05/2020SancionadaDecreto nº 2.597/2020VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 08/04/2020ExecutivoDecreto nº 2.596/2020VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 07/04/2020ExecutivoDecreto nº 2.595/2020VigenteDeclara “Situação de Emergência” nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM (COBRADE 14.110), conforme IN/MI 02/2016, e dá outras providências.Publicada em 31/03/2020edição fixado de 31/03/2020 a 30/04/2020ExecutivoDecreto nº 2.594/2020VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 30/03/2020ExecutivoLei nº 1.842/2020VigenteFixa de forma excepcional o mês de abril de 2020, para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Município, referente ao exercício de 2020, e da outras providências.Publicada em 23/03/2020edição fixado de 23/03/2020 a 23/04/2020SancionadaLei nº 1.841/2020VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 03 (três) Enfermeiros, e dá outras providências.Publicada em 23/03/2020edição fixado de 23/03/2020 a 23/04/2020SancionadaLei nº 1.840/2020VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de até 04 (quatro) Técnicos em Enfermagem, e dá outras providências.Publicada em 23/03/2020edição fixado de 23/03/2020 a 23/04/2020SancionadaDecreto nº 2.593/2020VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 20/03/2020ExecutivoDecreto nº 2.592/2020VigenteInclui dispositivos no Decreto nº 2.591/20, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 18/03/2020edição fixado de 18/03/2020 a 18/04/2020ExecutivoDecreto nº 2.591/2020VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 17/03/2020ExecutivoLei nº 1.839/2020VigenteAltera a Lei Municipal nº 1.801/19, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar, e dá outras providências.Publicada em 03/03/2020edição fixado de 03/03/2020 a 03/04/2020SancionadaLei nº 1.838/2020VigenteAltera a Lei Municipal nº 739/06, que dispõe sobre a revisão e repactuação dos contratos relativos a imóveis destinados à habitação popular localizados no Loteamento Bairro Sete de Setembro, Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 03/03/2020edição fixado de 03/03/2020 a 03/04/2020SancionadaDecreto nº 2.589/2020VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 192.050,88, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2020, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/02/2020edição fixado de 20/02/2020 a 20/03/2020ExecutivoLei nº 1.837/2020VigenteEstende aos servidores do Poder Legislativo Municipal, a Revisão Geral Anual de que trata a Lei Municipal nº 329/02, com suas alterações, e dá outras providências.Publicada em 18/02/2020edição fixado de 18/02/2020 a 18/03/2020SancionadaLei nº 1.836/2020VigenteEstabelece o percentual para revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, incluindo os servidores celetistas do quadro de empregos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e estagiários, e dá outras providências.Publicada em 18/02/2020edição fixado de 18/02/2020 a 18/03/2020SancionadaLei nº 1.835/2020VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Clínico Geral, e dá outras providências.Publicada em 18/02/2020edição fixado de 18/02/2020 a 18/03/2020SancionadaDecreto nº 2.588/2020VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00, para pagamento de benefícios previdenciários aos servidores efetivos do Município de Roca Sales, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/02/2020edição fixado de 04/02/2020 a 04/03/2020ExecutivoDecreto nº 2.587/2020VigenteConstitui Comissão que terá ao seu encargo a organização e realização da 8ª EXPOROCA e 11ª FECARPA, à ser realizada nos dias 06 a 08 de março de 2020, e dá outras providências.Publicada em 04/02/2020edição fixado de 04/02/2020 a 04/03/2020ExecutivoDecreto nº 2.586/2020VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 222.857,14, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/02/2020edição fixado de 04/02/2020 a 04/03/2020ExecutivoDecreto nº 2.585/2020VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 318.095,24, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/02/2020edição fixado de 04/02/2020 a 04/03/2020ExecutivoDecreto nº 2.584/2020VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/02/2020edição fixado de 04/02/2020 a 04/03/2020ExecutivoDecreto nº 2.583/2020VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 18.837,70, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/02/2020edição fixado de 04/02/2020 a 04/03/2020ExecutivoDecreto nº 2.582/2020VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 15.375,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/02/2020edição fixado de 04/02/2020 a 04/03/2020ExecutivoLei nº 1.834/2020VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00, para pagamento de benefícios previdenciários aos servidores efetivos do Município de Roca Sales, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 04/02/2020edição fixado de 04/02/2020 a 04/03/2020SancionadaLei nº 1.833/2020VigenteAutoriza o Poder Executivo a realizar despesas até o limite máximo de R$ 80.000,00 com a organização e realização da “8ª EXPOROCA e 11ª FECARPA”, e dá outras providências.Publicada em 04/02/2020edição fixado de 04/02/2020 a 04/03/2020Sancionada
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.