Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasDecreto nº 3.076/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/09/2025edição fixado de 16/09/2025 a 16/10/2025ExecutivoDecreto nº 3.075/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 8.342.494,50, visando aplicação de recurso a serem recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/09/2025edição fixado de 16/09/2025 a 16/10/2025ExecutivoDecreto nº 3.074/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 230.389,24, visando aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/09/2025edição fixado de 16/09/2025 a 16/10/2025ExecutivoDecreto nº 3.073/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.977.850,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/09/2025edição fixado de 16/09/2025 a 16/10/2025ExecutivoLei nº 2.240/2025VigenteConsolida e institui a Política Municipal de Concessão de Incentivos na área rural e apoio a atividade agrícola do Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 16/09/2025edição fixado de 16/09/2025 a 16/10/2025SancionadaLei nº 2.239/2025VigenteAutoriza prorrogação do prazo constante no inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº 2.062/23, que concede incentivos a empresa Bertoldi Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 17.909.348/0001-07, e dá outras providências.Publicada em 16/09/2025edição fixado de 16/09/2025 a 16/10/2025SancionadaLei nº 2.238/2025VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/09/2025edição fixado de 16/09/2025 a 16/10/2025SancionadaLei nº 2.237/2025VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 8.342.494,50, visando aplicação de recurso a serem recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/09/2025edição fixado de 16/09/2025 a 16/10/2025SancionadaLei nº 2.236/2025VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 230.389,24, visando aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/09/2025edição fixado de 16/09/2025 a 16/10/2025SancionadaDecreto nº 3.072/2025VigenteAprova e institui a adesão do Município de Roca Sales ao Plano Regional de Água e Esgoto do Sistema CORSAN, e dá outras providências.Publicada em 05/09/2025edição fixado de 05/09/2025 a 05/10/2025ExecutivoDecreto nº 3.071/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.196.720,86, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2025edição fixado de 02/09/2025 a 02/10/2025ExecutivoLei nº 2.235/2025VigenteInclui dispositivos na Lei Municipal nº 057/98, que estabelece o Código Tributário do Município, altera o seu Anexo 2, revoga o § 3º do art. 58, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2025edição fixado de 02/09/2025 a 02/10/2025SancionadaLei nº 2.234/2025VigenteRegulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá outras providências.Publicada em 02/09/2025edição fixado de 02/09/2025 a 02/10/2025SancionadaDecreto nº 3.070/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 186.840,48, visando aplicação de recursos na área da saúde, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 27/08/2025edição fixado de 27/08/2025 a 27/09/2025ExecutivoDecreto nº 3.069/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.420.820,00, visando aplicação de recursos de Emendas Parlamentares Federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 27/08/2025edição fixado de 27/08/2025 a 27/09/2025ExecutivoDecreto nº 3.068/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 27/08/2025edição fixado de 27/08/2025 a 27/09/2025ExecutivoLei nº 2.233/2025VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 27/08/2025edição fixado de 27/08/2025 a 27/09/2025SancionadaLei nº 2.232/2025VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 186.840,48, visando aplicação de recursos na área da saúde, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 27/08/2025edição fixado de 27/08/2025 a 27/09/2025SancionadaLei nº 2.231/2025VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.420.820,00, visando aplicação de recursos de Emendas Parlamentares Federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 27/08/2025edição fixado de 27/08/2025 a 27/09/2025SancionadaLei nº 2.230/2025VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 27/08/2025edição fixado de 27/08/2025 a 27/09/2025SancionadaLei nº 2.229/2025VigenteEmenta não extraída — consulte o PDFPublicada em 27/08/2025edição fixado de 27/08/2025 a 27/09/2025SancionadaLei nº 2.228/2025VigenteHomologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do exercício de 2025, através do Decreto nº 3.061/25, e dá outras providências.Publicada em 27/08/2025edição fixado de 27/08/2025 a 27/09/2025SancionadaDecreto nº 3.067/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 848.400,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 20/08/2025edição fixado de 20/08/2025 a 20/09/2025ExecutivoDecreto nº 3.066/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.167.000,00, visando aplicação de recursos Federais, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025ExecutivoDecreto nº 3.065/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00, para cobertura de parte das despesas com o “10º Acampamento Farroupilha de Roca Sales”, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025ExecutivoDecreto nº 3.064/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 14.561,42 visando a cobertura de repasse a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025ExecutivoDecreto nº 3.063/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025ExecutivoDecreto nº 3.062/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 19.229,60 visando aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025ExecutivoLei nº 2.227/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a realizar despesas até o limite máximo de R$ 254.220,00 com a organização e realização do “10º Acampamento Farroupilha de Roca Sales”, abre crédito especial, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025SancionadaLei nº 2.226/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar o valor de R$ 14.561,42 para a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025Sancionada
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.