Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 2.225/2025VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 visando aplicação de recursos recebidos do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025SancionadaLei nº 2.224/2025VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 19.229,60 visando aplicação de recursos recebidos do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025SancionadaLei nº 2.223/2025VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 1.167.000,00 visando aplicação de recursos Federais, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 19/08/2025edição fixado de 19/08/2025 a 19/09/2025SancionadaDecreto nº 3.061/2025VigenteAbre Crédito Extraordinário no valor de R$ 28.087,43 no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2025, e dá outras providências.Publicada em 15/08/2025edição fixado de 15/08/2025 a 15/09/2025ExecutivoDecreto nº 3.060/2025VigenteDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis que descreve, visando a implantação de unidades habitacionais, e dá outras providências.Publicada em 11/08/2025edição fixado de 11/08/2025 a 11/09/2025ExecutivoLei nº 2.222/2025VigenteHomologa o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do exercício de 2025, através do Decreto nº 3057/25, e dá outras providências.Publicada em 29/07/2025edição fixado de 29/07/2025 a 29/08/2025SancionadaDecreto nº 3.058/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.127.988,30, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 21/07/2025edição fixado de 21/07/2025 a 21/08/2025ExecutivoDecreto nº 3.057/2025VigenteAbre Crédito Extraordinário no valor de R$ 102.186,24 no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2025, e dá outras providências.Publicada em 10/07/2025edição fixado de 10/07/2025 a 10/08/2025ExecutivoDecreto nº 3.056/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 665.987,83, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/07/2025edição fixado de 02/07/2025 a 02/08/2025ExecutivoDecreto nº 3.055/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 516.132,86, para cobertura do repasse a ser efetivado a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 01/07/2025edição fixado de 01/07/2025 a 01/08/2025ExecutivoDecreto nº 3.054/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00, visando aplicação de recursos no Programa de Educação Fiscal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 01/07/2025edição fixado de 01/07/2025 a 01/08/2025ExecutivoLei nº 2.221/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Repasse com a Sociedade Beneficente Roque Gonzáles, cujo objeto será o repasse do valor de R$ 516.132,86, abre Crédito Especial, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 01/07/2025edição fixado de 01/07/2025 a 01/08/2025SancionadaLei nº 2.220/2025VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00, visando aplicação de recursos no Programa de Educação Fiscal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 01/07/2025edição fixado de 01/07/2025 a 01/08/2025SancionadaDecreto nº 3.053/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/06/2025edição fixado de 17/06/2025 a 17/07/2025ExecutivoLei nº 2.219/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.Publicada em 17/06/2025edição fixado de 17/06/2025 a 17/07/2025SancionadaLei nº 2.218/2025VigenteAutoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de bens imóveis para a Sociedade de Abastecimento de Água Linha Marques do Herval, e dá outras providências.Publicada em 17/06/2025edição fixado de 17/06/2025 a 17/07/2025SancionadaLei nº 2.217/2025VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Veterinário, e dá outras providências.Publicada em 17/06/2025edição fixado de 17/06/2025 a 17/07/2025SancionadaLei nº 2.216/2025VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 35.000,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo do Estado, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 17/06/2025edição fixado de 17/06/2025 a 17/07/2025SancionadaLei nº 2.215/2025VigenteInstitui o Programa Especial de Parcelamento e Reparcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários Mediante Anistia Parcial de Multas e Juros, e dá outras providências.Publicada em 17/06/2025edição fixado de 17/06/2025 a 17/07/2025SancionadaDecreto nº 3.052/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 424.700,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 16/06/2025ExecutivoDecreto nº 3.051/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00, visando aplicação de recursos oriundos de operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 12/06/2025edição fixado de 12/06/2025 a 12/07/2025ExecutivoDecreto nº 3.050/2025VigenteRegulamenta o programa de Incentivo ao Desenvolvimento Agrícola através do transporte de sacos de fertilizantes aos Agricultores, relativo ao Exercício de 2025, e dá outras providências.Publicada em 09/06/2025edição fixado de 09/06/2025 a 09/07/2025ExecutivoDecreto nº 3.049/2025VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 832.596,57, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 03/06/2025edição fixado de 03/06/2025 a 03/07/2025ExecutivoLei nº 2.214/2025VigenteAutoriza abertura de Créditos Especiais no valor de R$ 832.596,57, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 03/06/2025edição fixado de 03/06/2025 a 03/07/2025SancionadaLei nº 2.213/2025VigenteAltera a Lei Municipal nº 490/03, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Roca Sales e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.Publicada em 03/06/2025edição fixado de 03/06/2025 a 03/07/2025SancionadaLei nº 2.212/2025VigenteCria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática-FMRRRC e o Conselho do Fundo, e dá outras providências.Publicada em 03/06/2025edição fixado de 03/06/2025 a 03/07/2025SancionadaDecreto nº 3.048/2025VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 417.500,00, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2025, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/06/2025edição fixado de 02/06/2025 a 02/07/2025ExecutivoDecreto nº 3.047/2025VigenteInstitui o Sistema de Avaliação do Estágio Probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Município de Roca Sales, revoga o Decreto nº 1.888/07, e dá outras providências.Publicada em 02/06/2025edição fixado de 02/06/2025 a 02/07/2025ExecutivoLei nº 2.211/2025VigenteInclui dispositivo na Lei Municipal nº 1.112/10, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal, e dá outras providências.Publicada em 27/05/2025edição fixado de 27/05/2025 a 27/06/2025SancionadaLei nº 2.210/2025VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Servente de Limpeza, e dá outras providências.Publicada em 27/05/2025edição fixado de 27/05/2025 a 27/06/2025Sancionada
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.