Legislação municipal
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Lei Orgânica do MunicípioTexto consolidado, com as emendas incorporadas · atualizada em 06/07/2018 ficha em publicação
Normas do acervo
todas as espécies · todos os anos · 2.015 normasLei nº 1.641/2017VigenteInstitui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, revoga as Leis nº 360/02 e 381/02, e dá outras providências.Publicada em 26/04/2017SancionadaLei nº 1.640/2017VigenteInstitui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.Publicada em 26/04/2017SancionadaDecreto nº 2.415/2017VigenteConvoca a 11ª (décima primeira) Conferência Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.Publicada em 24/04/2017edição fixado de 24/04/2017 a 26/05/2017ExecutivoDecreto nº 2.414/2017VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 146.250,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 18/04/2017edição fixado de 18/04/2017 a 18/05/2017ExecutivoDecreto nº 2.413/2017VigenteDeclara de Utilidade Pública a Associação Rocasalense Viver em Liberdade, e dá outras providências.Publicada em 18/04/2017edição fixado de 18/04/2017 a 18/05/2017ExecutivoLei nº 1.639/2017VigenteAutoriza a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de 01 (um) professor para atuar na “Área 1, Anos Iniciais”, e dá outras providências.Publicada em 18/04/2017SancionadaLei nº 1.638/2017VigenteAutoriza a contratação por tempo determinado de necessidade temporária de 02 (dois) professores para atuar na “Área 1, Educação Infantil”, e dá outras providências.Publicada em 18/04/2017SancionadaLei nº 1.637/2017VigenteConcede Adicional de Insalubridade em Grau Médio aos Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.Publicada em 18/04/2017SancionadaLei nº 1.636/2017VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.Publicada em 18/04/2017SancionadaLei nº 1.635/2017VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 146.250,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 18/04/2017SancionadaLei nº 1.634/2017VigenteAutoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de 01 (um) Médico Clínico Geral, e dá outras providências.Publicada em 18/04/2017SancionadaLei nº 1.633/2017VigenteAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas até o limite máximo de R$ 40.000,00, com a organização e realização da 13ª Taça da Amizade de Futebol Sub-15 de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 18/04/2017SancionadaDecreto nº 2.412/2017VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 500.171,99, no orçamento do Município de Roca Sales para o Exercício de 2017, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 11/04/2017edição fixado de 11/04/2017 a 11/05/2017ExecutivoDecreto nº 2.411/2017VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 246.850,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017edição fixado de 28/03/2017 a 28/04/2017ExecutivoDecreto nº 2.410/2017VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 100.710,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017edição fixado de 28/03/2017 a 28/04/2017ExecutivoDecreto nº 2.409/2017VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00, visando devolução de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017edição fixado de 28/03/2017 a 28/04/2017ExecutivoDecreto nº 2.408/2017VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00, visando devolução de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017edição fixado de 28/03/2017 a 28/04/2017ExecutivoDecreto nº 2.407/2017VigenteAbre Crédito Especial no valor de R$ 3.929,49, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017edição fixado de 28/03/2017 a 28/04/2017ExecutivoLei nº 1.632/2017VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 246.850,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017SancionadaLei nº 1.631/2017VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.710,00, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017SancionadaLei nº 1.630/2017VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00, visando devolução de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017SancionadaLei nº 1.629/2017VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00, visando devolução de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017SancionadaLei nº 1.628/2017VigenteAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.929,49, visando aplicação de recursos vinculados provenientes do Governo Federal, indica recursos e dá outras providências.Publicada em 28/03/2017SancionadaDecreto nº 2.406/2017VigenteConvoca a 1ª (primeira) Conferência Municipal de Saúde das Mulheres, e dá outras providências.Publicada em 24/03/2017edição fixado de 24/03/2017 a 28/04/2017ExecutivoLei nº 1.627/2017VigenteAltera a Lei Municipal nº 490/03, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Roca Sales e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.Publicada em 22/03/2017SancionadaLei nº 1.626/2017VigenteAltera a Lei Municipal nº 739/06, que dispõe sobre a revisão e repactuação dos contratos relativos a imóveis destinados à habitação popular localizados no Loteamento Bairro Sete de Setembro, Município de Roca Sales, e dá outras providências.Publicada em 22/03/2017SancionadaLei nº 1.625/2017VigenteAutoriza o Poder Executivo a realizar despesas até o limite máximo de R$ 5.050,00, para organização e realização do evento “Festa da Páscoa e Feira do Peixe” e dá outras providências.Publicada em 22/03/2017SancionadaLei nº 1.624/2017VigenteAltera a Lei Municipal nº 490/03, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Roca Sales e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.Publicada em 07/03/2017SancionadaLei nº 1.623/2017VigenteAcrescenta dispositivo no Anexo I da Lei Municipal nº 096/99, que cria a Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária e valores das penas de multa para as infrações sanitárias, e dá outras providências.Publicada em 07/03/2017SancionadaDecreto nº 2.471/2018VigenteAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 153.605,28, no orçamento do Município de Roca Sales para o exercício de 2018, indica recursos, e dá outras providências.Publicada em 02/03/2017edição fixado de 02/03/2017 a 02/04/2018Executivo
Norma revogada continua no acervo, e isso não é descuidoUma norma revogada ainda vale para fato ocorrido durante a vigência — um contrato assinado em 2018 se rege pela norma daquele momento, não pela atual. Retirá-la do acervo impediria consultar o direito da época. Por isso a situação é dita em cada linha.
Texto consolidado é o padrão; o original fica a um cliqueNorma alterada tem duas versões legítimas: o consolidado, com as mudanças já aplicadas, e o original, como publicado no Diário. O portal mostra o consolidado por padrão porque é o que vale hoje — abrir no original faria alguém aplicar texto já alterado. As duas ficam disponíveis, com a data da última consolidação declarada.
É a publicação no Diário que dá vigênciaCada linha traz a edição do Diário Oficial que publicou a norma. Não é referência decorativa: quando alguém contesta prazo — de recurso, de vigência, de regulamentação —, é a data de publicação que conta, e é essa edição que se pede. Norma aprovada e não publicada não produz efeito.